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3049492 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

De acordo com os dispositivos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatua normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a execução do orçamento se dá pela programação, empenho, liquidação e pagamento da despesa.

Analise as assertivas abaixo quanto aos procedimentos relativos à execução orçamentária.

I. O pagamento de uma despesa empenhada somente pode ocorrer quando ordenado após sua regular liquidação.

II. O empenho da despesa, como ato administrativo, por si só assegura ao credor o direito de receber o valor empenhado.

III. Despesas contratuais sujeitas a parcelamento requerem empenho individualizado para cada parcela, sendo vedado o empenho global de tais despesas.

IV. Por regra geral é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, embora a emissão de nota de empenho possa ser dispensada em casos especiais, desde que previstos na legislação específica.

Estão corretas apenas as afirmativas

 

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EAOAP - Ciências Contábeis

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