Questão 2671497

2671497 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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São Paulo - SPInstruções para PM-SP

As Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar (I–40–PM) determinam que

a contagem do prazo para a conclusão do IPM deve se iniciar na data do recebimento de sua Portaria.

a escolha do Oficial responsável pelo SJD deve recair obrigatoriamente sobre aquele que possua o CEO – Polícia Judiciária Militar.

o ato de delegação para o exercício das atribuições de polícia judiciária militar deverá ser expresso e individualizado para cada ocorrência policial.

todos os instrumentos utilizados para a prática da infração penal-militar deverão permanecer depositados na OPM instauradora, à disposição da Justiça Militar.

na confecção do Termo de Deserção, a delegação para o exercício das atribuições de PJM deve recair preferencialmente sobre o Cmt de Cia PM.

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