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510180 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP
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Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I. O princípio do Estado de direito exige que as normas jurídicas sejam dotadas de alguns atributos, tais como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente, para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa.
II. A Constituição consagra, no art. 37, a ideia de que a Administração Pública está submetida, entre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e o princípio da reserva legal. O princípio da reserva legal em relação à Administração traduz-se na possibilidade de fazer tudo o que a lei não proíbe.

III. A supremacia da lei expressa a vinculação da Administração ao Direito, o postulado de que o ato Administrativo que contraria norma legal é inválido.

 

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