A competência para legislar sobre desapropriação é
exclusiva da União.
exclusiva da União e dos Estados, independente de autorização da União.
exclusiva da União e dos Estados, desde que autorizados pela União, via lei complementar.
da União, dos Estados e Municípios, independente de autorização da União ou dos Estados.
da União, dos Estados e Municípios, desde que autorizados pela União e pelos Estados, via lei complementar.
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