- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Assinale a assertiva que identifica corretamente o
percentual previsto no Art. 31, da Lei 101/2000, que trata
da recondução de um ente da federação que ultrapassar
o limite de enquadramento da dívida consolidada, ao final
de um quadrimestre, devendo ser a ele reconduzido até o
término dos três quadrimestres subseqüentes.
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