Magna Concursos
1577102 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB
Assinale a assertiva que identifica corretamente o percentual previsto no Art. 31, da Lei 101/2000, que trata da recondução de um ente da federação que ultrapassar o limite de enquadramento da dívida consolidada, ao final de um quadrimestre, devendo ser a ele reconduzido até o término dos três quadrimestres subseqüentes.
 

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