Questão 2258372

2258372 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

Provas:

De acordo com o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal a violação de regras do sistema financeiro nacional.

Compete privativamente aos Estados legislar sobre custas dos serviços forenses.

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

Na forma da lei cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

A delegação de competências privativas da União aos Estados deve necessariamente ser feita por lei complementar.

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