- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
De acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da CRFB/88, as ações e os serviços de Saúde executados pelo Sistema Único de Saúde, são desenvolvidos, obedecendo, entre outros, ao seguinte princípio disposto na Lei 8.080/90:
