2362008
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
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No que se refere a conceitos de Direito Administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.
II – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
III – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.