Matérias-primas e produtos que não atendem às especificações previstas em seus PAC´s não podem ter destinação industrial, sendo os mesmos condenados para uso humano.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) atua em ações orientativas caso haja evidência ou suspeita de produto de origem animal com risco à saúde pública, sendo necessário a revisão semestral dos PAC´s desses estabelecimentos.

São programas desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, identidade, qualidade e integridade dos seus produtos, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes.

É de competência dos serviços de Inspeção Federal, Estadual e Municipal a avaliação dos PAC´s dos estabelecimentos. O estado do Ceará, por não possuir legislação própria sobre a implantação dos PAC´s nos estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, segue as normativas sanitárias federais vigentes.