Apesar da nova forma de aquisição de terras, a lei estabeleceu como exceção a concessão de terras via sesmarias e ocupação por posse.

As terras fronteiriças, independentemente da distância, são consideradas terras disponíveis para posse.

A aquisição das terras devolutas mediante compra foi uma adequação brasileira à prerrogativa capitalista que transformou a terra em uma mercadoria.

A lei facilitou o acesso às terras devolutas por parte dos imigrantes europeus e estabeleceu o direito de reserva de terras para a população indígena.

As terras não cultivadas, diferentemente das não ocupadas, são consideradas como terras devolutas.