Questão 1213994

1213994 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.

Para a concessão de aumento na remuneração aos servidores públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.

O percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente poderá ser alterado por emenda constitucional.

A exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser executada apenas após a exoneração de todos os cargos em comissão e funções de confiança.

O pagamento dos proventos de aposentados é classificado como despesas correntes de custeio.

De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área-meio.

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