Magna Concursos
236723 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: CBTU
Provas:

Sobre a Lei Nº 8666/93, analise as proposições abaixo:

I – A fiscalização da execução de contrato decorrente de licitação pode ser assistida por pessoal não pertencente à Administração Pública.

II – Editais de obras e serviços de processos de licitação não podem ter considerações quanto à exigência do emprego de mão-de-obra e material existentes no local da execução.

III – A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de um profissional especializado independe do superfaturamento do preço do serviço.

IV – Para habilitação nas licitações, são exigidas dos interessados exclusivamente habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.

Está (ão) correta (s) apenas:

 

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