Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública direta, indireta e fundacional de todos os poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A PETROBRAS é um exemplo de sociedade de economia mista e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) é um exemplo de empresa pública.

Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas só podem ser criadas mediante lei específica.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista já existente independe de autorização legislativa.