2867721
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Várzea Grande-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Várzea Grande-MT
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
De acordo com a classificação da análise de compatibilidade das normas com a Constituição, o controle constitucional pode ser preventivo ou repressivo. O controle jurisdicional de constitucionalidade que visa a obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto por via de ação direta, pode ser feito tendo como objeto:
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