a regulamentação dos serviços privados, bem como os critérios e valores do SUS, serão estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela representação regional dos hospitais.

a assistência à saúde é vedada à participação direta ou indireta de empresas de capital estrangeiro.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, isentando- a de seguir as normas expedidas pela direção do SUS quanto às condições para o seu funcionamento.

a participação complementar dos serviços privados de saúde se dará mediante contrato ou convênio firmado pela Assembleia Legislativa, direção do SUS e o órgão de representação nacional dos hospitais.