Nenhuma vantagem pecuniária poderá ser concedida sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Os auxílios financeiros incorporam ao vencimento ou provento para qualquer feito, exceto as indenizações.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Juntamente com o vencimento, serão pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias: I) indenização; II) auxílios financeiros; III) gratificações e adicionais; e IV) décimo terceiro vencimento.