A internação psiquiátrica involuntária é aquela determinada pela justiça

A internação psiquiátrica compulsória é aquela que se dá sem consentimento do usuário e a pedido de terceiro

A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico, no prazo de até setenta e duas horas.

A alta de uma internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico, no prazo de até setenta e duas horas.