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Respondida
1041075
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Licitações
Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Nos termos do tratamento legal da matéria, a
A
concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.
B
concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.
C
permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.
D
concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.
E
concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.
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