1650435
Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR
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Considera-se criança, para os efeitos da Lei no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pessoa até:
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