A irredutibilidade de salários é direito absoluto de empregados urbanos e rurais.

Os trabalhadores domésticos não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

O adicional de remuneração para as atividades penosas tem o mesmo percentual do adicional por serviço extraordinário.

A contratação de seguro contra acidentes do trabalho, desde que arcada pelo empregador, exclui a correspondente indenização a que este estaria obrigado.

Trabalhadores urbanos e rurais têm direito a salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo incentivada a sua vinculação e indexação.