Questão 987613

987613 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Considerando as normas da Constituição Federal sobre as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação limitada

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais não têm aplicação até a publicação de decretos federais

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis complementares

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis ordinárias

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