Candidato aprovado em concurso público poderá entrar em efetivo exercício por meio de procuração específica , desde que tenha tomado posse no prazo de 30 dias.

É vedada a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de incapacidade temporária, mesmo em caso de candidata grávida, que deixe de realizar o teste por ordens médicas, já que tal permissão violaria o princípio da isonomia.

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogáveis por igual período, tendo como termo inicial a data de realização da prova objetiva.

Os cargos em comissão, criados livremente pelo chefe do poder executivo, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A exigência de exame psicotécnico é legítima quando prevista em lei e no edital, a avaliação esteja pautada em critérios objetivos, o resultado seja público e passível de recurso.