O servidor, estável ou não, pode requerê-lo aos Poderes Públicos, desde que comprove estar indiciado em processo administrativo disciplinar para apuração de infração disciplinar.

O requerimento do servidor deverá ser decidido pela autoridade competente, não cabendo qualquer recurso com relação à decisão proferida.

Em caso de indeferimento do pedido formulado pelo servidor, este poderá pedir reconsideração da decisão junto à autoridade que a houver proferido.

Em caso de indeferimento do pedido formulado pelo servidor, não lhe restará outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.

O requerimento aos Poderes Públicos deverá ser encaminhado pelos familiares do servidor, em linha direta – pais ou filhos, ou ainda seu cônjuge/companheiro, desde que comprovem o vínculo familiar ou marital.