Sob a ótica do Regime Jurídico Administrativo, depreendemos que a Administração Pública pode submeter-se a Regime Jurídico de Direito Privado ou Público. Diante dessa afirmativa, assinale (F) para falso e (V) para verdadeiro e depois escolha a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) A opção por um regime ou outro é feita, em regra, pela Constituição ou pela Lei.

( ) A Administração Pública, por ato próprio, de natureza administrativa, não pode optar por um regime jurídico não autorizado em Lei.

( ) É condição sine qua non o legislador, quando instituir, por Lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, ter que submetê-la ao Direito Privado.

( ) A incumbência de prestar serviços públicos e de fixar o regime das empresas concessionárias e permissionárias de Serviços Públicos é do Poder Público.