A escola deve ser responsável apenas pelas atividades pedagógicas da vida da criança, pois o poder público já estabeleceu leis que a assegurem na demais áreas.

O poder público deve assegurar a crianças e adolescentes o acesso ao ensino fundamental, de forma gratuita, até os 12 anos e aqueles que não tiveram a oportunidade de estudar na idade apropriada, determina que haja lei específica.

Define que todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e permanência na escola, embora determine que na zona rural tenha escolas específicas para alunos PCD.

Traz que o direito à educação tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento da criança de até 12 anos para o exercício da cidadania.

Estabelece que o acesso ao ensino tem como fundamento a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho.