1886292
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Provas:
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os
itens a seguir.
A penalidade de suspensão aplicada pela ANATEL não poderá
ser superior a 60 dias e deverá ser precedida de procedimento
administrativo que possibilite o exercício da ampla defesa pela
autuada.