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Respondida
1124393
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AL
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,
A
tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.
B
seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C
não seja detentora de legitimidade recursal.
D
o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
E
o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.
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