Leia as afirmações abaixo sobre a Lei nº 3.595/1971 e assinale a alternativa correta.

I - Os imóveis cujas edificações estejam afastadas do alinhamento do logradouro público ficarão desobrigados da construção de muros ou grades, desde que toda a área do afastamento seja devidamente ajardinada e mantida com boas condições de apresentação e higiene.

II - A reconstrução será obrigatória quando os muros, grades ou passeios estiverem em desacordo com os tipos e dimensões e demais normas sobre a matéria, e a reforma, quando os mesmos apresentarem mau estado de conservação.