O Presidente da República não pode baixar medida provisória que verse sobre orçamento e créditos adicionais.

O Poder Executivo não é obrigado a realizar todas as despesas que estejam previstas na lei orçamentária.

Mesmo sem apreciação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária, é possível que a programação dele constante seja executada para o atendimento de determinadas despesas.

A fiscalização orçamentária da União, exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, abrange a verificação de requisitos necessários à realização da despesa, mas não entra no mérito do ato praticado.

Há circunstâncias inerentes à lei orçamentária que lhe retiram, do ponto de vista material, o caráter de lei.