Questão 852360

852360 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o

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