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2463537 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: UFOPA

São atributos distintivos do Ato Administrativo:

I. a presunção de legitimidade, que significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões;

II. a imperatividade ou coercibilidade, fundamentada na supremacia do interesse público, que faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários, independente da respectiva aquiescência;

III. a auto-executoriedade, característica decorrente da soberania do Estado, que assim se manifesta nas certidões, atestados, declarações ou informações dotadas de fé pública.

Assinale a única opção correta dentre as seguintes:

 

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