Questão 252104

252104 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Organização do EstadoAdministração Pública

Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê a Constituição da República que caberá à lei dispor sobre

sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sendo vedado o estabelecimento de remuneração aos Conselheiros, pelo exercício de suas atribuições.

a avaliação de desempenho e a responsabilidade individual dos administradores, em virtude da impossibilidade de sujeição da pessoa jurídica a penalidades, notadamente em matéria de atos praticados contra a economia popular.

o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não extensivos às empresas do setor privado.

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