A Constituição exige a autorização prévia do Congresso Nacional para realização do plebiscito, mas dispensa autorização para o referendo.

O plebiscito e o referendo devem ser autorizados por decreto legislativo.

A Constituição Federal elenca expressamente somente quatro condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral e domicílio na circunscrição eleitoral.

A inelegibilidade absoluta que a doutrina denomina é restrita aos estrangeiros e aos conscritos.

Não se admite a configuração de domicílio eleitoral de forma ampla.