A Lei Federal nº. 6766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, parcialmente alterada pela Lei Federal nº. 9785/1999, em seu artigo segundo, considera “lote o terreno servido de infraestrutura básica...” Os equipamentos urbanos exigidos por lei são diferenciados quando se trata de parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

Neste caso, NÃO é exigida a implantação de