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Respondida
1092389
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-TO
Provas:
Juiz
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
Disposições Gerais
Cada uma das opções subseqüentes apresenta uma situação hipotética acerca do Poder Judiciário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A
Pedro, servidor público federal, firmou contrato de aposentadoria complementar privada com o Banco do Brasil S.A. (BB). Nessa situação, caberá à justiça comum julgar os litígios entre Pedro e o BB, relativos ao citado contrato
B
Maria, depois de sofrer acidente do trabalho, ingressou com ação judicial de acidente do trabalho contra o INSS. Nessa situação, a competência para julgar a referida ação será da justiça comum estadual.
C
João ocupava exclusivamente cargo em comissão no estado do Tocantins. Nessa situação, a justiça do trabalho será competente para dirimir os conflitos dessa relação jurídica.
D
Determinada empresa foi autuada pela delegacia regional do trabalho, órgão subordinado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa situação, a competência judicial para apreciar o pedido de nulidade da referida multa administrativa será da justiça federal.
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