A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará exclusivamente a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.