Questão 3934267

3934267 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Iturama-MG

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Auditor Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Considerando as competências da ANVISA dispostas no art. 7º da Lei nº 9.782/99, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO compete à Agência:

Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos pertinentes e de comercialização de medicamentos.

Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, como medicamentos, cosméticos e saneantes.

Definir a lista de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional, sendo a única autoridade responsável por essa determinação.

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

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