Para o cargo de Prefeito apenas, o Prefeito que perder seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, não havendo impedimento para que se eleja a outros cargos federais ou estaduais.

Pelo período de 8 anos aqueles que, condenados em primeiro grau, por decisão individual, por crime contra a dignidade sexual, mesmo que sem trânsito em julgado.

Aqueles que forem condenados por órgão colegiado, mesmo que sem trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio privado.

Apenas aqueles cuja condenação por crime contra o patrimônio público possua trânsito em julgado material.