Questão 699269

699269 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Gás Canalizado
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São Paulo - SP

Os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo possuem cláusula sobre Fiscalização dos Serviços, de teor equivalente em todos eles, segundo a qual

o acesso dos servidores da ARSESP a projetos, obras, instalações e equipamentos vinculados aos serviços, inclusive seus registros contábeis, depende de prévia e expressa autorização judicial.

a fiscalização técnica e comercial dos serviços de gás canalizado não abrange o acesso aos contratos celebrados com usuários e supridores.

a emissão de títulos de dívida é considerada atividade estritamente privada das concessionárias, não estando sujeita a exame pela fiscalização da ARSESP.

após a fiscalização da ARSESP, as concessionárias ficam eximidas de responsabilidade por eventuais incorreções dos registros contábeis e das operações financeiras examinadas na fiscalização.

as concessionárias devem submeter ao exame e à aprovação da ARSESP todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre elas e seus respectivos acionistas controladores.

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