Magna Concursos
3005052 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emenda à constituição. II. lei complementar. III. lei ordinária. IV. decreto legislativo. V. resolução.

É correto o que se afirma em
 

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