os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.

independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.

As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.

As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.