Questão 2014984

2014984 Ano: 2021
Disciplina: Comunicação Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Legislação

No que se refere ao Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (ProTIC), é correto afirmar que

suas despesas correrão à conta exclusiva de dotações orçamentárias do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).

a implementação de projetos a serem apoiados pelo ProTIC é de responsabilidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

para a execução dos trabalhos do comitê gestor do ProTIC, podem ser realizados convênios com empresas privadas, desde que sejam lucrativas.

recursos adicionais poderão ser recebidos de instituições estrangeiras.

sua área de atuação restringe-se ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T).

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