Questão 3285710

3285710 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

A Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nº 632, de 7 de março de 2014, trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RCG, dispondo que os seus fornecedores deverão

apresentar ao consumidor a cobrança pelos serviços por ele prestados em qualquer formato.

transferir a titularidade do contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial de serviço.

fornecer o contrato de prestação de serviço, bem como o plano de serviço contratado, apenas caso solicitado pelo consumidor.

restabelecer, gradativamente, os direitos referentes à prestação dos serviços, a partir de acordo celebrado pelo consumidor com a prestadora relativo a débito em aberto.

cobrar assinatura reduzida durante o período de suspensão total do serviço requerida pelo consumidor.

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