Deferir o registro se a requerente atender aos dispositivos da Lei n° 12.378, de 2010 e da Resolução de regência.

Determinar a instauração de inquérito administrativo para saneamento de eventuais irregularidades, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da requerente.

Indeferir o registro quando ficar configurada a sua impossibilidade.

Arquivar o processo de pedido de registro caso a pessoa jurídica não atenda ao disposto na Resolução de regência ou não promova o saneamento das pendências verificadas.

Promover diligências para saneamento de pendências, concedendo prazo de 10 (dez) dias para manifestação da requerente.