É facultativo às instâncias gestoras do SUS disponibilizar, em suas páginas eletrônicas, os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão, com atualização semanal e de forma acessível ao cidadão.

Os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, visando informar a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos.

As mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados, em especial o do agressor.

É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.