Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
Dados os itens abaixo, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
I. Cabe ao Prefeito legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III. O Municípios poderão instituir Tribunais de Contas locais, a fim de desempenhar o controle externo do Poder Executivo, a bem do interesse público.
IV. No Município, o controle externo será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
verifica-se que estão corretos