Magna Concursos
1299405 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
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Dados os itens abaixo, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

I. Cabe ao Prefeito legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

III. O Municípios poderão instituir Tribunais de Contas locais, a fim de desempenhar o controle externo do Poder Executivo, a bem do interesse público.

IV. No Município, o controle externo será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

verifica-se que estão corretos

I, II, III e IV.
II e IV, apenas.
 

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