Magna Concursos
1225811 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB
As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional estão reguladas na Lei 8.429/1992. De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que
 

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