No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.