Questão 1370933

1370933 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensGratificações e Adicionais

Em relação ao recebimento pelo Servidor Público, em caráter eventual, de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, é incorreto afirmar:

o servidor poderá receber quando atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

o servidor poderá participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

o servidor poderá participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.

o servidor poderá participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 80 (oitenta) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 100 (cem) horas de trabalho anuais.

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