Questão 2571650

2571650 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: AGE PA

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Auditor de Finanças e Controle
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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

A respeito "Das Responsabilidades" previstas na Lei Estadual n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e suas alterações (RJU), analise as alternativas seguintes e marque a única correta:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação principal.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independente do valor.

A absolvição judicial repercute na esfera administrativa, independentemente da existência do fato ou afastamento do servidor na autoria.

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